O que é um Testamento?

O testamento é um documento legal por meio do qual se permite que uma pessoa (testador) manifeste e registre a sua disposição de última vontade sobre o destino de seus bens após sua morte. Ele poderá ser utilizado para dispor de bens materiais, como imóveis, veículos, dinheiro, ou bens imateriais, como direitos autorais, marcas, patentes, entre outros.

Quem pode fazer um testamento? E onde fazer?

Qualquer pessoa maior de 16 anos que esteja em plena capacidade mental e em condições de expressar sua vontade livremente.

O testamento é um ato pessoal, unilateral e revogável. Ele pode ser público, particular ou cerrado, sendo o público o mais seguro, pois é redigido por um tabelião e arquivado em um cartório.

Quais os benefícios de fazer um Testamento?

É um instrumento de extrema importância para garantir que os desejos do testador sejam respeitados, evitando conflitos e disputas entre os seus herdeiros, bem como evitar litígios familiares e disputas legais sobre a herança. Ainda, garante que o testador tenha controle sobre como seus bens serão distribuídos após sua morte e pode ser utilizado para expressar desejos pessoais, como a doação de bens para causas beneficentes, por exemplo.

O testamento pode ser alterado?

Sim, o testamento pode ser revogado total ou parcialmente por um novo testamento quantas vezes quiser, e permanece válido o último testamento realizado.

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